Projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado

Além da inclusão do PLC 20/2019 – Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (FUNSES) e do PL nº 279/2019 - Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo nas discussões da Assembleia Legislativa do Estado, outros três importantes projetos foram aprovados pela ALES, referentes à integridade, à defesa do consumidor e à segurança pública:


1 - Projeto de Lei de Integridade (PL 171/2019)

O Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta (PL 171/2019), excetuadas as empresas públicas e as sociedades públicas e as sociedades de economia mista, firma o compromisso do Estado do Espírito Santo com o combate à corrupção em todas as modalidades e contextos, bem como com os valores de integridade, da ética, da transparência pública, do controle social e do interesse público, buscando articular todas as normas já existentes que fomentam a cultura de integridade no âmbito do setor público.


2 – Projeto de Lei de Defesa do Consumidor (PL 382/2017)

O projeto (PL 382/2017), relacionado a defesa do consumidor, obriga as empresas produtoras de cimentos, sediadas no Espírito Santo, a oferecer embalagens de 10kg, 15kg e 25kg do produto.

3 – Projeto de Lei de Segurança Pública (PL 2/2017)

O projeto referente à segurança pública trata-se do projeto de Lei (PL 2/2017) que torna obrigatória a instalação de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção em toda extensão da ponte deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte). Cabe lembrar que a Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp) promoveu duas Consultas Públicas com o objetivo de realizar votação popular para quatro modelos de barreiras de proteção para a Terceira Ponte.

É importante ressaltar que os dois últimos projetos citados acima, apesar de serem vetados pelo governador, foram aprovados pelo poder legislativo do Estado do Espírito Santo. 

Acompanhe as atualizações das tramitações dos projetos de lei da Assembleia Legislativa do estado no Temas do Legislativo!

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Sobre o(a) editor(a) e outras publicações de sua autoria

Luiza Fassarella

Mestre em Economia Aplicada pela ESALQ/USP. Analista de Estudos e Pesquisas no Observatório do Ambiente de Negócios. Atua na gestão do Blog de Ambiente de Negócios, pesquisa sobre boas práticas em ambiente de negócios, com foco na desburocratização.