Movimento legislativo em julho na ALES: projetos que podem impactar a indústria capixaba

Emendas no Fundo Soberano

Foram propostos três projetos de lei complementar a serem incluído na Lei complementar nº 914 (Lei do Fundo Soberano Estadual). O primeiro deles apresenta uma metodologia para avaliação da transparência do fundo buscando excelência internacional sugerida pelos pesquisadores do Sovereign Wealth Fund Institute (SWF) em metodologia apresentada no próprio texto da lei. Nesses mesmos termos, nota-se que fundos soberanos de outras localidades, como Alasca, Chile e Noruega possuem uma classificação máxima de transparência que poderiam servir de embasamento para o capixaba.

Os outros projetos de lei foram frutos das discussões da Frente Parlamentar criada para monitoramento, controle e fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural e do acordo tratado na lei nº 10.979, de 13/02/2019 (Fundo Soberano). O grupo sugeriu os Projetos de Lei Complementar 029/2019 e 031/2019 que legislam sobre a auditoria externa e as diretrizes para o uso do recurso respectivamente.

A regulação da produção e distribuição de embalagens plásticas

Como vem sendo acompanhado pela Gerência do Observatório do Ambiente de Negócios, vários projetos de lei foram propostos nos últimos meses com o intuito de regular a produção e a distribuição de embalagens plásticas no Espírito Santo. Isso não foi diferente no mês de julho e outros dois projetos foram apresentados, sendo colocado na pauta da Assembleia o PL 512/2019 e o PL 532/2019. O primeiro desses alinha a regulação da produção de sacos plásticos com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) que considera a alteração da composição físico-química dos materiais destinados ao descarte. Já o segundo estipula a utilização gradual de material biodegradável na confecção de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas, e demais utensílios descartáveis no armazenamento de alimentos prontos para o consumo. O percentual de material biodegradável é de 20% no ato da aprovação, 40% um ano após a aprovação, 60% no segundo ano, 80% no terceiro ano e 100% no quarto ano.

Flexibilizações burocráticas

Em julho, foi apresentado o Código de Defesa do Empreendedor – PL 542/2019. Essa proposição exige do poder executivo a flexibilização de processos que busquem a abertura de novas empresas como obtenção de licenças, modernização e desburocratização dos processos de registro, simplificação tributária, dentre outros pontos. Ainda nessa linha, o governo do estado propôs uma flexibilização para a inscrição de empresas atacadistas dos ramos de medicamentos e produtos farmacêuticos através da liberação da obrigatoriedade da Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual.

Projetos aprovados em julho pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo

A ALES aprovou duas leis que podem impactar a atividade industrial do estado. O PL 504/2019 que havia sido proposto em junho e prorrogava a vigência do FUNDAP até 30 de junho de 2021 foi aprovado e como lei 60/2019.

Ainda no que se refere às finanças públicas, foi aprovado o PL 568/2019 que se tornou lei 61/2019. Essa, permite ao executivo acessar a fontes de recurso do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a aplicação em obras de promoção da logística. Os créditos estão relacionados aos Programas de Rodovias I, II e III também em articulação conjunta com o BID e espera uma melhoria de rodagem em 21% das rodovias administradas pelo DER-ES.

O projeto é de grande relevância para o estado que detém 9,4 mil km de rodovias dos quais 71,9% são de responsabilidade do DER-ES. Dentre essas ultimas, de acordo com levantamento próprio do órgão estadual, 55,4% são pavimentadas, 1,9% duplicadas, 3,7% estão em obras, 28,5% em leito natural e 10,8% de trajeto planejado. Posto isso, entende-se que os recursos do BID vêm em boa hora e, caso seja utilizado de forma adequada, irá contribuir para a melhoria da logística e dos fluxos de pessoas no Espírito santo.