Transporte

Ementa: Proíbe a circulação de veículos de carga que transportam rochas ornamentais brutas das 06 horas às 20 horas nas rodovias do Estado do Espírito Santo

O que é?

Os veículos de transporte de rochas ornamentais brutas com mais de 03 (três) eixos devem ser inspecionados diariamente por qualquer posto de fiscalização competente e ficam proibidos de circular de 06 horas até às 20 horas nas rodovias do Estado do Espírito Santo.

Os postos de fiscalização devem oferecer ao condutor a autorização de circulação em forma de documento contendo o dia, hora e a identificação do agente público responsável pela inspeção.

O descumprimento desta lei acarretará multa de 1.000 VRTE.


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