Ementa: Altera a Lei 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito de ICMS acumulado para terceiros e dá outras providências.

O que é?

Estipula os incentivos advindos ao ICMS apenas para a aquisição de veículos emplacados no Espírito Santo, revisitando o inciso d do Artigo 1º que expandia tal benefício para toda a frota adquirida no Espírito Santo.

 Ficha de proposição