Sistema tributário
Ementa: Altera a Lei 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito de ICMS acumulado para terceiros e dá outras providências.
O que é?
Estipula os incentivos advindos ao ICMS apenas para a aquisição de veículos emplacados no Espírito Santo, revisitando o inciso d do Artigo 1º que expandia tal benefício para toda a frota adquirida no Espírito Santo.
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