Ementa: Mensagem nº 139/2020 - Encaminha Projeto de Lei que "Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.".

O que é?

A medida objetiva instituir no Estado o regime de antecipação parcial do ICMS. O regime prevê que, na entrada de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação no território deste Estado, possa ser exigida antecipação parcial do ICMS, que será recolhida pelo próprio adquirente. O Regulamento estabelecerá as mercadorias ou atividades econômicas sujeitas ao regime.

• Ficha de proposição