Agricultura
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias
O que é?
Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias, com o objetivo de promover: (I) a criação de novos empreendimentos agroindustriais; (II) a regularização de agroindústrias informais; e (III) a competitividade agroindustrial do Estado.
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