Administração Pública
Ementa:
Dispõe sobre a exigência do Programa de Integridade de Conduta - "compliance" às empresas que contratarem com a Administração Pública.
O que é?
Proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos
financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes
contratuais é o dever do Legislador. Garantir a execução dos contratos em conformidade
com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada visa reduzir os riscos
inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;
obtendo melhores desempenhos e garantindo a qualidade nas relações contratuais.
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