Movimento legislativo da ALES em junho de 2019

No acompanhamento mensal do andamento dos projetos de Lei da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, verificou-se a inclusão de cinco projetos legislativos em junho que podem afetar a atividade econômica e industrial do estado. Desse total um já foi até aprovado, que corresponde ao  PL 443/2019 que legisla sobre o ICMS autorizando a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros. 

Dentre o restante destacaremos dois, que serão detalhados abaixo: 

1. O PL 501/2019 proíbe a distribuição de sacolas plásticas no estado. Esse ainda se soma ao PL 26/2019 que proíbe a utilização e fornecimento de copos plásticos e descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no estado e o PL 46/2019 que proíbe bares, restaurantes e estabelecimentos afins servirem, comercializarem e/ou distribuírem bebidas e alimentos quentes em recipientes plásticos como medidas reguladoras do mercado de plásticos.

2.   O PL 506/2019 pretende regulamentar o transporte de rochas ornamentais exigindo que os transportadores se adequem às regras do CONTRAN e estabelecendo mecanismos para a extinção, anulação e cassação de licenças em caso de descumprimento legal.


Já dentre o acompanhamento que fazemos, destacamos a aprovação de três projetos de lei, a saber:

1.   Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo - PLC 20/2019 de autoria do governo do Espírito Santo e transformado na Lei Complementar 914/2019 – Finanças públicas

Essa lei instituiu o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (FUNSES), conforme indicado em texto anterior do Portal da Indústria. O aporte inicial do FUNSES será de R$ 400 milhões vindos de uma receita extraordinária do campo Parque das Baleias. Para as receitas correntes, define-se um repasse de 40% da receita dos royalties dos anos de 2019 a 2022, 30% entre 2023 e 2026 e 15 % após 2017. Ademais, ainda serão destinados 15% da receita das participações especiais para o mesmo. A gestão do fundo fica a cargo do Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (COGEF) e os agentes operadores do fundo serão o BANDES, responsável pelas atividades de fomento, e o BANESTES, responsável pela aplicação do saldo. 

2.   Fundo Estadual de Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica - PL 279/2019 de autoria do governo do Espírito Santo e transformado na Lei 11.002/2019 – Finanças públicas

Essa lei cria o Fundo Estadual para o Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para o Desenvolvimento do estado do Espírito Santo vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP). O objetivo do fundo é promover ações de obras de desenvolvimento do estado. Os recursos serão provenientes das parcelas retroativas do contrato entre ANP e Petrobrás relativas ao campo de petróleo Parque das Baleias. O conselho gestor será composto pela pela Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, Secretaria de Estado de Fazenda, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência e Diretor Geral do DER, sendo o Secretário de estado designado ao cargo de presidência.

3.   PL 443/2019 de autoria do governo do Espírito Santo e transformado na Lei 11.001/20193 – Sistema Tributário

A lei autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros devidos a operações de exportação de mercadorias. Esse instrumento permite a compensação parcelada do imposto para setores exportadores que desenvolva projetos de investimento produtivo de cunho econômico e social. Assim, a lei busca incentivar projetos de desenvolvimento no estado que, além do mais, levarão a um aumento futuro da arrecadação do ICMS.


    Para maiores informações sobre o Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo e sobre o  Fundo Estadual de Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica consulte a sessão destaque do Boletim Econômico Capixaba do mês de junho.

Acompanhe as atualizações das tramitações dos projetos de lei da Assembleia Legislativa do estado no Temas do Legislativo!


Sobre o(a) editor(a) e outras publicações de sua autoria

Lucas Araújo

Doutor em economia pela UFF. Atua como Analista de Estudos e Pesquisas Sênior do Observatório do Ambiente de Negócios. Pesquisa sobre indicadores de ambiente de negócios, desenvolvimento regional e cadeia produtiva.