Ementa: Acrescenta o art. 9º-A na Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo para incluir, no rol de garantias fundamentais, o direito à liberdade econômica, nos termos em que especifica.

O que é?

A proposta de emenda à constituição estadual ora proposta fundamenta-se na finalidade de sobrelevar a liberdade econômica e todos os seus consectários lógicos ao status de direito fundamental garantido na carta constitucional a toda pessoa natural e jurídica, ampliando-se o complexo de normas e princípios basilares da vida em sociedade e estabelecendo as diretrizes que derivam desse direito, conforme discriminado nos incisos do caput do art. 9º-A.

• Ficha de proposição